Áudio: CAE aprova prazo de 30 dias para seguradora indenizar vítima de acidente aéreo

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Celso Cavalcanti |
31/05/2023, 10h07

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o projeto (PL 4.494/2019) do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que busca reduzir a burocracia e agilizar o recebimento de indenizações pelas vítimas de acidentes aéreos ou por suas famílias. O texto estabelece prazo de 30 dias para que as empresas seguradoras paguem aindenização, independentemente de comprovação quanto a culpa ou dolo do transportador. A multa por atraso chega a 20% sobre o valor inicial. O relator da proposta na CAE foi o senador Sergio Moro (União-PR). A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).