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Está na Lei da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764, de 2012): os autistas têm direito ao diagnóstico precoce, matrícula escolar, não discriminação e pesquisa científica. No entanto, há desafios para o cumprimento dessas garantias. Uma audiência pública que debateu o tema é pauta do programa Em Discussão!, da TV Senado.
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