Áudio: Plenário pode votar PEC que estende contratos de lotéricas
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Pedro Pincer |
05/06/2023, 13h12
O Plenário do Senado pode votar esta semana uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que assegura prazo de vigência adicional aos contratos de funcionamento de casas lotéricas com a Caixa Econômica Federal. A PEC 43/2022, no entanto, não especifica o tempo, já que os deputados retiraram a previsão de 50 anos. Hoje existem 6.310 lotéricos em funcionamento com contratos desse tipo.
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