ACORDO GARANTE APROVAÇÃO DA REDISTRIBUIÇÃO DO ICMS ENTRE OS MUNICÍPIOS EM 2024
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13 de dezembro de 2023O projeto de lei que determina a redistribuição do ICMS foi aprovado, por 34 votos a favor e 2 contra na Assembleia Legislativa de Pernambuco, nesta quarta-feira (13), após um acordo que envolveu, principalmente, as prefeituras do Recife e Jaboatão dos Guararapes para se chegar aos R$ 14 milhões necessários para evitar prejuízo para a grande maioria das cidades. Dos 184 municípios do Estado, apenas 12 ficarão com repasses menos do que eram esperados.
O prefeito da Capital, João Campos (PSB), concordou em ceder R$ 7 milhões do total de repasses em 2024. Com isso o repasse para o Recife ficará em R$ 950 milhões, ano que vem. Em 2023, o Recife recebeu R$ 937 milhões. O presidente da Assembleia, Álvaro Porto (PSDB), ligou para Campos para alinhar a contribuição do Recife no acordo.
Jaboatão ficará com R$ 3 milhões a menos do que estava previsto e receberá R$ 379 milhões. Neste ano, o município teve direito a R$ 373 milhões.
Desta forma, municípios com menos de 30 mil habitantes e que têm baixa arrecadação não sofrerão perdas. Enquanto outros terão um reforço substancial. Como exemplo, Brejo da Madre de Deus, que neste ano teve direito a R$ 6,3 milhões, passará a ganhar R$ 12,9 milhões em 2024.
A proposta do Governo do Estado recebeu emenda do deputado Eriberto Filho (PSB) e teve os pareceres aprovados, em plenário, das comissões de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), de Finanças e de Administração. A polêmica se deu, hoje, quando o relator da Comissão de Finanças, deputado Lula Cabral (SD), apresentou parecer contra. Argumentou que cidades que produzem e contribuem com o ICMS não poderiam ser prejudicados. Mas a maioria dos integrantes do colegiado votou contra a decisão de Cabral.
A maioria da oposição votou a favor do projeto de lei, embora com críticas à atitude do Estado. “Votamos a favor, mas não tem um centavo do Governo do Estado, que não teve respeito e consideração pelos municípios”, falou Sileno Guedes (PSB).
No período da discussão do projeto, o deputado José Patriota (PSB) chegou a propor uma emenda ao orçamento de 2024, no valor de R$ 500 milhões para compensar as perdas dos municípios, porém não foi acatada e o Governo é a Amupe chegaram ao acordo para fazer a redistribuição dos recursos municipais.
Na votação em plenário, apenas os deputados que têm base no Cabo de Santo Agostinho, Lula Cabral e Jefferson Timóteo votaram contra. O município receberá R$ 369 milhões, e esperava R$ 428 milhões. Valor superior aos R$ 361 milhões de 2023.
