Govern. Milei: Terapia e Protestos Iniciais

No decorrer de sua campanha presidencial, o líder ultraliberal comprometeu-se com uma “terapia de choque” para abordar as diversas crises que assolavam o país, desde uma inflação de três dígitos até o aumento da pobreza e a escassez de reservas em moeda estrangeira.

Cumprindo suas promessas desde o início de seu mandato, o recém-eleito presidente argentino anunciou, em uma transmissão nacional televisionada na quarta-feira (20/12), a assinatura de um extenso Decreto de Necessidade e Urgência contendo mais de 300 medidas voltadas para desregulamentar a economia. Entre essas medidas, destacam-se a implementação de uma nova taxa de câmbio do dólar e a redução do número de ministérios, embora duas das propostas-chave de sua campanha – a dolarização da economia e o fechamento do Banco Central – não tenham sido mencionadas.

O decreto, composto por 83 páginas e 366 artigos, estabelece a “desregulamentação do comércio, serviços e indústria em todo o território nacional”, enquanto confere ao Estado o poder de promover “um sistema econômico baseado em decisões livres”. Milei enfatizou a necessidade dessa reconstrução durante seu discurso na Casa Rosada, sede da presidência argentina, atribuindo os males econômicos do país ao déficit fiscal e à aplicação de políticas equivocadas ao longo do século passado.

Especialistas em direito constitucional expressaram preocupações sobre a constitucionalidade do decreto, argumentando que o presidente ultrapassou seus poderes e invadiu as competências do Congresso. Nas redes sociais, o presidente anterior, Alberto Fernández, criticou as medidas, classificando o anúncio como um “evento de extrema gravidade institucional nunca antes visto”.

O pacote de medidas inclui a revogação de diversas leis, visando, segundo o governo, eliminar burocracias e obstáculos para impulsionar setores econômicos atualmente negligenciados. No entanto, críticos alegam que a desregulamentação beneficiará os empresários em detrimento da proteção que as regulamentações estatais oferecem aos cidadãos. Oposicionistas também questionaram a legalidade das propostas, acusando Milei de ignorar o Congresso ao modificar regulamentos sem um debate parlamentar. Diante desse cenário, espera-se que recursos judiciais sejam apresentados nos próximos dias, potencialmente afetando a implementação e a eficácia das disposições anunciadas.

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