STF retoma julgamento sobre bloqueio de aplicativos

Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento de uma ação protocolada pelo partido Cidadania em 2016, contestando decisões judiciais que determinaram o bloqueio de aplicativos de mensagens como WhatsApp e Telegram. O ministro Edson Fachin votou contra o bloqueio dos aplicativos, dando continuidade ao debate que tem gerado repercussão no país.

A ação do partido Cidadania questiona uma decisão da Justiça de Sergipe que pediu o bloqueio do WhatsApp por 72 horas, sob alegação de descumprimento de uma ordem para quebrar o sigilo de mensagens em meio a uma investigação sobre crime organizado e tráfico de drogas. O caso está sendo analisado no plenário virtual da Corte, com votos registrados eletronicamente, e tem previsão de encerramento no dia 26 de abril, caso não haja pedidos de vista ou destaque.

Na primeira instância, o então presidente do STF, Ricardo Lewandowski, concedeu uma liminar suspendendo a decisão de bloqueio do WhatsApp em todo o território nacional, argumentando que a medida ia contra o direito de livre expressão e comunicação previstos na Constituição, dada a ampla utilização da plataforma no Brasil.

O caso, agora sob relatoria do ministro Edson Fachin, levanta questões importantes sobre a interpretação do Marco Civil da Internet, legislação que estabelece obrigações para empresas em relação ao armazenamento de dados dos usuários. Uma das dificuldades apontadas pelas empresas de aplicativos é o cumprimento de ordens judiciais devido à criptografia de ponta a ponta, que protege o conteúdo das mensagens.

O voto de Fachin vai de encontro à decisão anterior de Lewandowski, respaldando a liberdade de expressão e comunicação na internet. O ministro argumentou que as ordens judiciais não podem exigir acesso ao conteúdo de mensagens criptografadas dessa forma, e que a legislação autoriza apenas o fornecimento de informações não protegidas por sigilo, como metadados.

O julgamento, que teve início em maio de 2020, foi interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Agora, com o retorno das discussões, os ministros têm a oportunidade de analisar e deliberar sobre um tema fundamental para a garantia dos direitos digitais no Brasil.