Projeto: Imposto 20% Importados US$50

Projeto de Lei sobre Imposto de Importação: Senado Agenda Votação

O Senado Federal agendou para esta terça-feira a votação do projeto de lei que reinstaura o Imposto de Importação sobre compras internacionais em plataformas de comércio eletrônico estrangeiras de até US$ 50 (R$ 262). Esta medida, considerada prioritária pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), segue adiante após a Câmara dos Deputados ter aprovado uma alíquota de 20% para encomendas nesse valor, incluindo um adendo ao texto que trata do programa Mover, de incentivos ao setor automotivo.

Atualmente, compras de até US$ 50 são tributadas apenas com ICMS (17%), enquanto pacotes que ultrapassam esse valor são sujeitos a um imposto de importação de 60%.

A alíquota de 20% representa um meio-termo entre os interesses dos partidos políticos e do governo, tentando resolver a questão conhecida como “taxação das blusinhas”, que gerou debates acalorados entre empresas do varejo nacional e as plataformas estrangeiras. Estima-se que essa taxa afetará cerca de R$ 1 bilhão em encomendas mensais que chegam ao Brasil, conforme cálculos baseados no programa Remessa Conforme da Receita Federal.

Empresas como Shein e AliExpress preveem que a alíquota real sobre seus produtos aumentará de aproximadamente 20% para 40%, enquanto a Shopee avalia que o texto traz equidade, uma visão também compartilhada por varejistas brasileiras.

Embora membros do governo argumentem que a medida visa regular a concorrência e não apenas aumentar a arrecadação, estima-se que a reintrodução da tributação possa gerar até R$ 1,3 bilhão para os cofres públicos ainda este ano, se adotada a partir de julho, e até R$ 2,7 bilhões em 2025, segundo projeções de Warren Rena.

Conteúdo Local na Indústria do Petróleo também em Debate

Além da questão tributária, o projeto de lei também aborda o tema do conteúdo local na indústria do petróleo, inserindo novos parâmetros no programa Mover.

Atualmente, os parâmetros para conteúdo local na produção de petróleo e gás são estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), de acordo com as especificidades de cada projeto. O texto aprovado na Câmara estabelece uma exigência legal mínima de compras de equipamentos brasileiros. Para licitações de blocos de exploração e produção de petróleo e gás natural sob regime de partilha de produção, como os campos do pré-sal, o conteúdo local mínimo obrigatório seria de 20% na fase de exploração e 30% na construção de poços, entre outras exigências. Fora do pré-sal, em regime de concessão, o percentual seria de 50% em etapas-chave do projeto.