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PAUTA – Texto final reúne projetos de lei apresentados por seis parlamentares. Foto: Jarbas Araújo
Organizadores de shows e outros eventos artísticos do Estado poderão ser obrigados a oferecer água potável gratuita ou permitir que o público leve o item para consumo próprio. A proposta, que reúne contribuições de seis diferentes projetos de lei em tramitação na Alepe, foi aprovada nesta terça (12) pela Comissão de Justiça (CCLJ).
De acordo com o texto, a determinação será válida para eventos com mais de mil espectadores, quando realizados em dias com temperaturas máximas superiores a 35° C. Nestas circunstâncias, também será exigida a disponibilização de sistemas de ventilação ou de coberturas com proteção solar na área reservada ao espetáculo, bem como no setor de filas.
Os organizadores ainda deverão instalar pontos de venda de alimentos e bebidas em locais de fácil acesso, assim como assegurar a estrutura necessária para o rápido resgate do público em caso de intercorrências. Se aprovada pelo Plenário, a matéria terá 90 dias para entrar em vigor.
RELATOR – Joaquim Lira (ao microfone) avaliou que medida traz mais segurança ao público. Foto: Jarbas Araújo
Relator da matéria, o deputado Joaquim Lira (PV) disse que o texto final é fruto de diálogo envolvendo os autores dos projetos e associações de bares e restaurantes. Ele lembrou que a iniciativa foi motivada pela morte de uma jovem universitária no Rio de Janeiro, em novembro de 2023, durante a realização do show da cantora norte-americana Taylor Swift.
“Em virtude do falecimento de uma fã, vários parlamentares se preocuparam em criar condições seguras para eventos aqui em Pernambuco, Estado que tem a tradição de promover grandes festas e espetáculos”, registrou.
O substitutivo reúne projetos apresentados pelos deputados Dani Portela (PSOL), Débora Almeida (PSDB), Gilmar Júnior (PV), Jeferson Timóteo (PP), Romero Albuquerque (União) e Rosa Amorim (PT). Ele altera a Lei estadual n° 14.133/2010, que regulamenta a realização de shows e eventos artísticos acima de 1.000 espectadores em Pernambuco.
Fim do FEEF
Ainda nesta terça, a CCLJ acatou projeto de lei do Governo do Estado que prevê o fim gradual, até 2029, do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). Criado em 2016 para recompor o orçamento pernambucano, o instrumento é formado por recursos depositados por empresas beneficiárias de incentivos fiscais. A matéria também prevê o parcelamento das dívidas dessas companhias.
Segundo o texto, a alíquota atual de 10% do valor do incentivo recebido será reduzida em 2% a cada ano, a partir do próximo ano. O percentual cobrado, portanto, será de 8% em 2025, 6% em 2026, 4% em 2027, 2% em 2028, sendo zerada em 2029.
Homenagens
Por fim, o colegiado aprovou uma série de requerimentos que concedem homenagens a personalidades de importância para Pernambuco. De autoria da deputada Rosa Amorim, o Projeto de Resolução n° 2311/2024 concede a Medalha Antirracista Marta Almeida, classe ouro, à ministra da Igualdade Racial Aniele Franco.
A mesma honraria deverá ser entregue ao ex-deputado e atual superintendente-geral da Alepe, Isaltino Nascimento, por sugestão do deputado Waldemar Borges (PSB). Este deputado é ainda o autor do projeto que concede o título de cidadã pernambucana à apresentadora carioca Regina Casé, também acatado nesta terça pela CCLJ.
