Comissão debate regras para placas solares após tragédia no Morro da Conceição

A Alepe debateu, nesta segunda (25), critérios para instalação segura de placas solares em imóveis de Pernambuco. Em alerta desde o desabamento do teto, matando duas pessoas e deixando 25 feridas no Santuário do Morro da Conceição em agosto, no Recife, a Comissão de Ciência e Tecnologia promoveu uma audiência pública para ouvir de empresários do setor e de técnicos de segurança sugestões capazes de evitar novas tragédias.

Atualmente, a empresa encarregada pela instalação do equipamento deve possuir um engenheiro responsável e seguir as orientações de normas regulamentadoras emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), como as NBRs 16690, 5419 e 5626. Estes documentos listam exigências como proteção contra descargas atmosféricas e procedimentos de montagem, por exemplo.

Laudo

Presidindo a audiência pública, o deputado Joel da Harpa (PL) é autor do Projeto de Lei (PL) n° 2206/2024, que visa incluir como obrigatória a elaboração de laudo técnico estrutural para a instalação das placas solares. A proposta, que ainda precisa tramitar pelas comissões da Alepe, estabelece multas para quem descumprir a exigência.

“Entendemos a importância de avançarmos no uso de energia solar em Pernambuco, tanto pela questão da sustentabilidade quanto pela economia nas contas de luz da população. Entretanto, isso precisa ser feito de forma segura, para que não tenhamos novas vítimas como a do Morro da Conceição”, afirmou. O parlamentar explicou que as contribuições levantadas no debate serão analisadas e incluídas no PL 2206.

Impactos

Presidente da Associação Pernambucana de Energias Renováveis, Rudinei Miranda informou que apenas 4% da população do Estado utiliza a matriz solar, colocando Pernambuco na 13ª colocação no ranking brasileiro. Para ele, os normativos atuais já são suficientes para regular o setor e uma nova lei sobre o tema traria impactos à cadeia econômica e dificultaria o acesso a esta energia pela parcela mais vulnerável da população.

“Nós da associação corroboramos a preocupação com a segurança. No entanto, avaliamos que a exigência do laudo estrutural para pequenas residências vai encarecer o projeto em cerca de 20% a 30%. Isso pode inviabilizar a implementação da energia solar, indo de encontro a uma pauta global de incentivo às energias renováveis”, opinou. Ele defende que o laudo só seja exigido quando o engenheiro responsável avaliar a necessidade.

O entendimento foi compartilhado pelo gerente de instalações industriais da Federação das Indústrias de Pernambuco (Fiepe), Abraão Rodrigues. “Empresas que querem fazer a transição energética podem ser desestimuladas com a exigência de mais um laudo e, portanto, um projeto mais caro”, disse.

Segurança

Do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (Crea-PE), Carlos Calado acredita que a exigência de laudo por profissional especializado vai garantir mais proteção ao cidadão. “A expansão da energia fotovoltaica é importante, mas é necessário que isso ocorra com engenharia e segurança. A placa solar deve trazer soluções, e não problemas”, opinou.

O presidente do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias (Ibap), Gustavo Farias, também se posicionou favorável ao PL. “O engenheiro responsável pela inspeção terá condições de analisar se a instalação demandará regras mais simples ou se serão necessárias adequações maiores na estrutura que receberá as placas”, acrescentou.

Representante do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, o coronel George Farias sugeriu que o projeto de lei especifique para onde irão os recursos provenientes das multas. Já o gerente jurídico do Procon-PE, Antônio Carlos Silva, afirmou que “a segurança e a saúde do consumidor devem estar acima de qualquer patamar financeiro”.