Segurança
Conforme a proposta, bens de valor econômico e os armamentos apreendidos serão confiscados e revertidos para as políticas de segurança pública
27/10/2021 – 13:12
Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Freixo excluiu a punição para proprietário coagido a ceder imóvel
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina a expropriação pela União de imóveis urbanos ou rurais comprovadamente utilizados por milícias armadas, sem qualquer indenização aos proprietários. Pelo texto, os bens de valor econômico e os armamentos apreendidos serão confiscados e revertidos para as políticas de segurança pública.
O texto também autoriza União, estados, Distrito Federal e os municípios a firmarem convênios entre si para as ações de expropriação.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ) , ao Projeto de Lei 154/20, do deputado Paulão (PT-AL) e mais de 50 outros deputados. Freixo concorda com a proposta, mas acrescentou ao texto dois dispositivos “para evitar que abusos sejam cometidos na aplicação da medida corretiva”.
O primeiro determina que a expropriação somente será realizada após o trânsito em julgado da ação penal. O segundo prevê que, caso o proprietário do imóvel tenha sido coagido a cooperar e a ceder a sua propriedade, esta lhe será restituída e não sofrerá a expropriação. “Entendemos que essas pessoas não devem ser penalizadas com a perda de seus imóveis e devem recebê-los de volta”, explicou.
“Medida fundamental”
O relator cita dados de pesquisas realizados pelo Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense e do Laboratório de Dados Fogo Cruzado, segundo as quais milícias controlavam cerca de 25,5% dos bairros cariocas, que totalizavam, em 2019, 47,5% do território da cidade do Rio de Janeiro e 33,1% da população ou 2,1 milhão de pessoas.
“Esses grupos armados ocupam territórios e oprimem as pessoas, aterrorizando-as. Não raras vezes estão ligados a agentes do Estado, que legitimam as ações criminosas e o consequente domínio sobre os territórios e sobre a sua população”, disse Freixo. “Nesse contexto, a expropriação dos imóveis por eles utilizados é uma medida fundamental para esvaziar o seu domínio territorial”, completou.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon
