Áudio: Volta à Câmara projeto que cria filtro de relevância nos recursos especiais do STJ
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Roberto Fragoso |
03/11/2021, 21h44
O Senado aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 10/2017) que cria um filtro de relevância nos recursos especiais do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entre outras medidas, a PEC determina que quem recorrer de uma decisão judicial ao STJ deve argumentar por que a corte deve analisar o caso. A expectativa é que a proposta, se aprovada pelo Congresso, “descongestione” o STJ.
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