Áudio: Sancionada regulamentação de ICMS para comércio interestadual
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10 de janeiro de 2022PEC busca vincular recursos de emendas à erradicação da pobreza
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Janaína Araújo |
10/01/2022, 10h36
Foi sancionada na semana passada a Lei Complementar 190/2022, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais. Essa lei teve origem no substitutivo ao PLP 32/2021, projeto de lei complementar de autoria do senador Cid Gomes (PDT-CE). Para saber mais, ouça o áudio.
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