Impugnar procedimento administrativo de averbação pré-executória

É o serviço que permite ao contribuinte apresentar defesa em relação a anotação de dívida inscrita no registro de um bem.

Por ora, a anotação atinge apenas os bens que constam no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).

Atenção! A anotação não impedirá a venda ou transferência do bem a terceiros, mas busca conferir transparência na negociação entre particulares. A anotação sinaliza que aquele bem pode futuramente ser penhorado por execução fiscal — procedimento em que Fazenda Nacional recorre ao poder judiciário para solicitar indisponibilidade do bem do devedor.

A anotação será cancelada se:

• houver o pagamento integral das inscrições anotadas no registro do bem;
• houver a negociação das inscrições anotadas no registro do bem; ou
• o requerimento de defesa for deferido pela PGFN.

A PGFN preparou um material complementar com dúvidas frequentes sobre o procedimento, clique aqui para saber mais!

NOTIFICAÇÕES E PRAZOS

O devedor será notificado quanto à abertura do procedimento administrativo de averbação pré-executória. Nesse caso, é preciso observar o prazo para manifestação que é:

• se notificação for postal: 10 dias contados do recebimento da notificação.
• se notificação for eletrônica (caixa de mensagens do REGULARIZE): 10 dias contados da notificação eletrônica.

Atenção! O terceiro que adquiriu o bem com anotação de dívida inscrita também poderá apresentar defesa, a qualquer tempo, pois não haverá notificação prévia da PGFN.

O terceiro que adquiriu o bem com anotação de dívida inscrita também poderá apresentar defesa, a qualquer tempo, pois não haverá notificação prévia da PGFN.

1. Apresentar impugnação
   • Acesse o portal REGULARIZE e clique em Impugnar / Recorrer Procedimento Administrativo > Impugnar Averbação Pré-executória.
   • Se o procedimento estiver no prazo para manifestação, selecionar a cobrança e clicar em Apresentar defesa. 

   Na tela do serviço, será possível consultar os detalhes do procedimento: as características dos veículos restritos, a situação da averbação, a inscrição em dívida ativa vinculada, número da cobrança e o prazo para manifestação.

   Canais de prestação

   Apresentar impugnação, no caso de terceiro adquirente

   
   
   

   
    
   Web
   : 

   Acesse o portal REGULARIZE e clique em Outros Serviços > Apresentação de Impugnação à Averbação Pré-executória por terceiro.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Providenciar os documentos que comprovam a alegação, conforme os arts. 26 e 27 da Portaria PGFN nº 33/2018.

   Se for o devedor notificado:

   • alegar impenhorabilidade dos bens e direitos submetidos à averbação pré-executória, nos termos do art. 833 da Lei nº 13.105, de 2015;

   • alegar excesso de averbação, quando os bens averbados estiverem avaliados em valor superior ao das dívidas que deram origem à averbação;

   • indicar à averbação outros bens ou direitos, livres e desimpedidos, observada a ordem de preferência estipulada pelo art. 11 da Lei nº 6.830, de 1980;

     Atenção! É possível indicar bens de terceiros, desde que expressamente autorizado por estes.

   • alegar mudança de titularidade do bem ou direito em momento anterior à inscrição;

   • alegar que, apesar da alienação ou oneração de bens posterior à inscrição, reservou patrimônio suficiente para garantir a dívida, indicando os bens reservados à averbação.

   Se for o terceiro adquirente:

   • aquisição de bens imóveis em data anterior à inscrição – por contrato de alienação, promessa de compra e venda ou escritura pública de compra e venda – desde que os respectivos instrumentos tenham sido levados ao competente registro público;

   • aquisição de bens imóveis em data posterior à inscrição – por contrato de alienação, promessa de compra e venda ou escritura pública de compra e venda – desde que os respectivos instrumentos tenham sido levados ao competente registro público.

     Nesse caso, o terceiro deverá indicar à averbação os bens reservados pelo devedor, nos termos do art. 185, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

   • aquisição de bem móvel em data anterior à inscrição, mediante apresentação de contrato de alienação, de promessa de compra e venda ou de cessão ou promessa de cessão de direitos, desde que os respectivos instrumentos tenham sido levados ao competente registro público.

     No caso de veículos, comprovar a comunicação de venda de que trata o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro.

   • aquisição de bem móvel em data posterior à inscrição, caso em que o terceiro deverá indicar à averbação os bens reservados pelo devedor, nos termos do art. 185, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato

2. Apresentar recurso, se for o caso

   Acesse o portal REGULARIZE e clique em Impugnar / Recorrer Procedimento Administrativo > Impugnar Averbação Pré-executória.

   Atenção! O recurso deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da notificação da decisão realizada por meio do REGULARIZE, e deverá expor de forma clara e objetiva os fundamentos do pedido de reexame.
   
   

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda

3. Acompanhar o andamento do requerimento

   Acesse o portal REGULARIZE e clique em Impugnar / Recorrer – Procedimento Administrativo > Impugnar Averbação Pré-executória.

   Atenção! O Procurador da Fazenda Nacional poderá intimar o contribuinte, por meio da Caixa de Mensagens do REGULARIZE, para apresentar informações complementares ao requerimento. Por isso, fique atento à Caixa de Mensagens e aos prazos.

   Canais de prestação

   Acompanhar requerimento, no caso de terceiro adquirente

   
   
   

   
    
   Web
   : 

   Acesse o portal REGULARIZE e clique em Consultar Requerimento. 

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato