Última Modificação: 11/08/2022
Solicitar restituição de valores do Auxílio de Avaliação Educacional – AAE
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O que é?
Solicitação de restituição de valores recebidos indevidamente.
- Quem pode utilizar este serviço?
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Etapas para a realização deste serviço
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Pedir orientação de restituição de Valores do Auxílio de Avaliação Educacional – AAE
1° passo: Buscar orientação com a Secretaria do MEC ou a Diretoria do FNDE gestora do respectivo Auxílio de Avalição Educacional.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Enviar pedido de restituição de Valores do Auxílio de Avaliação Educacional – AAE
2° passo: Após receber orientação da Secretaria do MEC ou da Diretoria do FNDE gestora do AAE, a restituição deve ser feita por meio de GRU. Para emitir a GRU Simples do Banco do Brasil, o/a avaliador/a deve acessar o link http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp e preencher a guia.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Pedir orientação de restituição de Valores do Auxílio de Avaliação Educacional – AAE
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Outras Informações
Quanto tempo leva?
Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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