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Obter Desligamento do Canal Analógico
Última Modificação: 19/08/2022
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O que é?
Consiste na homologação do pedido de desligamento voluntário do sinal analógico e a da devolução do respectivo canal à União antes da data prevista em cronograma específico efetuado pelas entidades executantes dos serviços de radiodifusão de sons e imagens (TV) ou de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens (RTV), que já obtiveram a consignação do canal digital correspondente, bem como estiverem em condições de dar continuidade às transmissões do canal analógico a ser devolvido à União no correspondente canal digital consignado.
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Quem pode utilizar este serviço?
- Entidades executantes dos serviços de radiodifusão de sons e imagens (TV) ou dos serviços de retransmissão de televisão (RTV).
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Etapas para a realização deste serviço
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Encaminhar Requerimento de Desligamento de Canal Analógico
Encaminhamento de requerimento ao MCOM solicitando desligamento de canal analógico – acompanhado da documentação descrita abaixo – que será analisado quanto a sua conformidade entre o solicitado e o disposto na legislação vigente.
Documentação
Documentação em comum para todos os casos
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Requerimento assinado por representante legal ou procurador;
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Estação do canal analógico regular em relação às receitas administradas pela Agência Nacional de Telecomunicações;
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Entidade com canal digital consignado, o qual não pode estar ocupado por nenhuma outra entidade (Art. 2º, § 1º, da Portaria nº 2.992, de 26 de maio de 2017);
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Comprovação de que a estação está apta a dar início à transmissão digital, mediante a emissão em tempo hábil da licença de funcionamento da estação digital (Portaria nº 1.460/SEI-MCOM, de 23 de novembro de 2020);
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Informar a data do desligamento do canal analógico igual ou posterior à data do protocolo (Art. 2º, § 2º, da Portaria nº 2.992, de 26 de maio de 2017 c/c Art. 2º, Inciso IV, da Portaria nº 2.996, de 26 de maio de 2017).
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Aguardar Análise pelo Ministério das Comunicações
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Encaminhar Requerimento de Desligamento de Canal Analógico
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Outras Informações
Quanto tempo leva?
Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Telefone: (61) 2027-6397
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
