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Solicitar impugnação de notificação fiscal
Última Modificação: 13/09/2022
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O que é?
É a defesa, reclamação ou contestação de cobrança fiscal de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS).
Deve ser apresentada formalmente a Anvisa no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação da notificação do lançamento.
- Quem pode utilizar este serviço?
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Etapas para a realização deste serviço
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Fazer a solicitação
- Acesse o portal da Anvisa https://www.gov.br/anvisa/pt-br > Sistemas > SEI > Acesso para Usuários Externos (SEI) e siga as orientações.
- Para peticionar, clique em “Peticionamento” >“Intercorrente” e indique o número do processo da Notificação Fiscal. Consulte o Manual do Usuário Externo Sei-Anvisa.
- Anexar o documento em formato PDF ao sistema.
Canais de prestação
Web
:Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível
Documentação
Documentação em comum para todos os casos
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a) autoridade julgadora;
b) a qualificação do impugnante (nome, status e domicílio);
c) fundamentação: os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (as razões fáticas e jurídicas da impugnação);
d) as diligências, ou perícias, que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem e
e) se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, momento em que deverá juntar cópia da petição judicial.
Tempo de duração da etapa
Em média
15
minuto(s)
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Acompanhar a solicitação
Após login no SEI, pode-se acompanhar o andamento do processo pelo menu lateral esquerdo em “Recibos eletrônicos de Protocolo”.
Canais de prestação
Web
:Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
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Fazer a solicitação
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Outras Informações
Quanto tempo leva?
Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
