Solicitar Incorporação

Entidades sindicais que estejam com o cadastro ativo e o mandato da diretoria atualizado no Sistema CNES – Cadastro Nacional de Entidades Sindicais.

Requisitos necessários para o solicitante:

Apenas acesso à internet e ao portal gov.br.

1. Solicitar Incorporação

   A entidade deve acessar o Sistema CNES e escolher a opção: “Solicitar Incorporação (SI)”. Após, deve selecionar o grau da entidade a qual se deseja fazer a solicitação, informar o CNPJ, preencher todas as informações necessárias e finalizar o procedimento clicando no botão TRANSMITIR.

   Tempo de duração da etapa

   Em média

   1

   hora(s)

2. Protocolar documentos

   A entidade sindical deve protocolar eletronicamente os documentos listados na Portaria n° 671, de 08 de novembro de 2021, por meio de peticionamento eletrônico do Ministério do Trabalho e Previdência.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • §1º A solicitação deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

     I – edital de convocação conjunta dos sindicatos que participarão da incorporação com a descrição das respectivas categorias e bases territoriais, conforme a representação das entidades, publicado no DOU e em jornal, impresso ou digital, de circulação na base territorial resultante da incorporação, para assembleia geral de autorização da incorporação, do qual conste o subscritor, que deverá atender ao seguinte:

   • a) publicação com antecedência mínima de vinte dias da realização da assembleia, para a entidade com base municipal, intermunicipal ou estadual, e de quarenta e cinco dias para entidades de base interestadual ou nacional, contados a partir da última publicação;

     b) intervalo entre as publicações no DOU e em jornal de circulação na referida base não superior a cinco dias; e

   • c) publicação em todas as unidades da Federação, quando se tratar de entidade com abrangência nacional, e nos respectivos Estados abrangidos, quando se tratar de entidade interestadual;

   • II – ata de assembleia geral com a descrição da categoria e da base territorial aprovada, registrada em cartório, acompanhada de lista de presença contendo a finalidade da assembleia, a data, o horário e o local de realização, os nomes completos, os números de registro no CPF e as respectivas assinaturas dos participantes; e

   • III – estatuto social registrado em cartório, no qual deve constar, de forma objetiva, a categoria e a base territorial correspondentes, não aceitos termos genéricos, como “afins”, “similares”, “conexos”, entre outros.

     §2º As exigências previstas na alínea “c” do inciso I do §1º poderão ser supridas pela publicação em jornal cuja tiragem seja comprovadamente de abrangência nacional.

   • §3º A representação da entidade incorporadora não poderá exceder a soma da representação das entidades preexistentes.

   Tempo de duração da etapa

   Em média

   1

   hora(s)