Cancelar Matrícula de Aeronave Brasileira por IDERA

Tem como finalidade cancelar a matrícula da aeronave no Registro Aeronáutico Brasileiro para que a aeronave possa ser retirada do país o mais rápido possível em cumprimento à Convenção da Cidade do Cabo – convenção esta que o país é um dos signatários.

O IDERA trata-se de um direito irrevogável inscrito na aeronave de se demandar o cancelamento de matrícula em favor do Credor internacional.

Credor internacional, ou representante legal destes, mediante procuração e em caso de gravame de IDERA – quando solicitando a Exportação fundamentada na Convenção da Cidade do Cabo.

1. Solicitar o cancelamento da matrícula por IDERA

   O Solicitante ao acessar o RAB Digital será instruído a preencher os campos necessários e anexar os documentos em cada “slot” recomendado.
   
   Ao acessar o serviço de Cancelamento de Matrícula serão apresentadas 4 opções de motivos de Cancelamento e, entre elas, o Cancelamento por IDERA.

   Canais de prestação

   
    
   Web
   : 

   A solicitação deverá ser feita pelo sistema Rab digital

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Apresentação do IDERA já registrado para a aeronave

   Se Solicitante for Representante Legal (procurador)

   • Documento outorgando poderes específicos para a prática do ato objeto de registro

   • No caso de procuração pública, deve-se apresentar o respectivo traslado. (Cópia simples)

   • Se a procuração for outorgada por empresa estrangeira, no Exterior, ela deverá conter visto consular ou apostilamento, além de ser traduzida por tradutor público juramentado. (Original ou Cópia autenticada)

   Se propriedade ou operação de Pessoa Jurídica

   • Cópia simples do CNPJ

   • Cópia simples dos Documentos constitutivos da sociedade

   • Cópia simples do Instrumento de Nomeação dos Administradores devidamente registrado

   Se firma individual

   • Registro de firma  no órgão competente

   Se empresa estrangeira

   • Decreto de autorização de funcionamento. Os contratos celebrados no exterior devem ter firmas reconhecidas pela autoridade competente, com visto consular ou apostilamento

   Se cancelamento para Exportação

   • Autorização da Receita Federal por se tratar de credor solicitando a exportação com fundamento na Convenção da Cidade do Cabo

   • Cópia do Export Certificate of Airworthiness (EC of A) emitido pela ANAC para exportação

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato

2. Aguardar Análise e Processamento

   A ANAC avalia a documentação e, julgando-a conforme, procede ao Cancelamento da Matrícula.

   Canais de prestação

   
    
   Web
   : 

   O pedido poderá ser acompanhado pelo sistema SEI. Ao cadastrar a solicitação, o sistema Rab digital cria automaticamente um processo sei.

   Tempo de duração da etapa

   Até

   5

   dia(s) útil(eis)