

A Prefeitura do Recife emitiu um decreto para a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) de oito habitacionais na cidade. Esta medida beneficia mais de 5 mil pessoas, correspondendo a 1.206 famílias. O decreto, que está de acordo com a Lei Federal nº 13.465/17, envolve isenção de IPTU, TRSD e ITBI por, no mínimo, cinco anos para os proprietários dos imóveis residenciais. Este é parte do plano da prefeitura para a regularização fundiária, que já beneficia cerca de 50 mil famílias através do programa ‘A Casa é Sua’