TCE Reforça Controle de Pagamentos

Novo Sistema do Tribunal de Contas de Pernambuco Reforça Controle e Transparência nas Decisões Judiciais

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) acaba de implementar um inovador Sistema de Pós-Julgamento (SPJ), desenvolvido pela vice-presidência do órgão, visando fortalecer o controle e transparência sobre o cumprimento das decisões judiciais, especialmente no que diz respeito ao pagamento de multas e débitos impostos aos gestores públicos. O sistema já está em pleno funcionamento e pode ser acessado diretamente no site oficial do TCE-PE.

A coordenadora da vice-presidência, Maria Paula Antão, destacou que o SPJ proporcionará aos gestores uma ferramenta eficiente para acompanhar as multas e débitos, valores esses revertidos aos cofres públicos. Muitas prefeituras e órgãos públicos, frequentemente desprovidos de sistemas informatizados para esse controle, poderão agora gerenciar essas obrigações de forma mais eficaz. Além disso, a iniciativa permitirá um maior controle dos gastos públicos por parte da sociedade, uma vez que os dados estarão acessíveis ao público no site do Tribunal.

O sistema disponibilizará informações referentes a processos eletrônicos transitados em julgado a partir do último dia 22, ou seja, casos em que não cabe mais recurso junto ao TCE. Uma função de destaque do SPJ será a geração automática de listas de gestores com contas julgadas irregulares e de prefeitos que receberam pareceres de rejeição das contas, enviadas pelo TCE à Justiça Eleitoral em anos de eleição. Isso promete trazer maior agilidade e segurança nas informações, servindo como base para a definição dos candidatos inelegíveis pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

A Resolução TC nº 221/2024, publicada no Diário Eletrônico do TCE em 19 de janeiro, definiu a implantação do SPJ. Os gestores interessados em utilizar o sistema devem realizar um cadastro no site do Tribunal. Dúvidas sobre o procedimento podem ser esclarecidas através da Central de Atendimento, disponível pelo telefone 0800 281 7717 ou pelo e-mail [email protected].

Fotos: Divulgação