Senado aprova PEC que criminaliza porte e posse de drogas

Senado Federal aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa criminalizar o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade. Com 53 votos favoráveis e 9 contrários no primeiro turno, e 52 votos a favor e 9 contrários no segundo turno, a PEC agora segue para apreciação na Câmara dos Deputados.

Segundo o texto aprovado, a criminalização do porte e da posse de drogas será acrescentada ao artigo 5º da Constituição, que trata dos direitos e garantias individuais. A proposta busca estabelecer uma diferenciação entre traficante e usuário, oferecendo penas alternativas à prisão para este último.

O movimento legislativo surge como uma reação ao avanço do Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento que pode levar à descriminalização do porte de maconha, em pequena quantidade, para uso pessoal.

No entanto, a PEC tem gerado polêmica, com especialistas destacando que seu conteúdo se assemelha ao já existente na Lei de Drogas em vigor desde 2006. A principal diferença é que a PEC busca inserir a criminalização na Constituição, o que tornaria mais difícil mudar a regra no futuro.

Entidades de defesa dos direitos humanos têm se manifestado contra a proposta, classificando-a como inconstitucional e alertando para o risco de reforçar o racismo estrutural. Argumentam que políticas baseadas em evidências, que priorizem a proteção à saúde pública e aos direitos humanos, podem oferecer soluções mais sustentáveis e humanitárias para o desafio do uso de drogas.

O debate sobre o tema segue em curso, enquanto o projeto aguarda análise na Câmara dos Deputados e o julgamento no STF sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal permanece sem data para retornar.