Senado debate PEC de privatização de praias

Proposta de Transferência de Propriedade dos Terrenos da Marinha para Discussão na CCJ do Senado

O Senado retoma as discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que visa transferir a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, atualmente sob domínio da Marinha, para estados, municípios e proprietários privados. Esta proposta, aprovada em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, permanecia em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023.

Um aspecto crucial dessa discussão é o possível impacto ambiental e social da medida. Organizações ambientalistas levantam preocupações sobre a privatização das praias por empreendimentos privados, alertando para possíveis danos à biodiversidade do litoral brasileiro.

A Marinha detém não apenas as praias, mas também as margens de rios e lagoas afetadas pelas marés, o que torna a questão ainda mais complexa.

O Observatório do Clima destaca que essa proposta integra o chamado “Pacote da Destruição” e adverte sobre os riscos associados, como a perda da segurança nacional, impactos na economia das comunidades costeiras e a vulnerabilidade frente às mudanças climáticas.

Segundo esse grupo de entidades de defesa do clima e do meio ambiente, os terrenos da Marinha desempenham um papel crucial na proteção contra desastres naturais, como enchentes e deslizamentos, além de contribuírem para a preservação da biodiversidade e do equilíbrio dos ecossistemas costeiros.

A PEC em discussão visa alterar o inciso VII do artigo 20 da Constituição, transferindo gratuitamente para estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”. Para proprietários privados, prevê-se a transferência mediante pagamento ou para ocupantes não inscritos, desde que ocupem a área há pelo menos cinco anos antes da publicação da PEC.

O relator da PEC, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), argumenta que a mudança é necessária para regularizar propriedades localizadas em terrenos da Marinha, destacando os prejuízos enfrentados pelos cidadãos e municípios devido à atual situação. Ele ressalta que os motivos históricos para o domínio da Marinha sobre esses territórios já não se aplicam, considerando os avanços tecnológicos na defesa territorial.

Hoje, durante uma audiência pública na CCJ do Senado, estão previstos depoimentos de diversos especialistas e representantes, incluindo a Coordenadora-Geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente, Marinez Eymael Garcia Scherer, e o prefeito de Florianópolis (SC), Topázio Silveira Neto, entre outros. Esse evento representa uma oportunidade para que diferentes pontos de vista sejam considerados antes de qualquer decisão final sobre a PEC.

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