Cidadania: deputada critica seleção para órgão de combate à tortura

Presidente da Comissão de Cidadania, a deputada Dani Portela (PSOL) levou ao colegiado, nesta quarta (13), uma denúncia relacionada ao Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. Segundo a parlamentar, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos emitiu um ofício dando o prazo de cinco dias para a seleção de novos peritos pelo comitê responsável, prazo que, para ela, viola os princípios da transparência, publicidade, legalidade e moralidade da administração pública.

“Após vários meses alegando que o edital estava sendo preparado, a Secretaria lança este prazo sem que sejam esclarecidos quais os critérios de avaliação, por que aquelas pessoas estão sendo indicadas e sem uma discussão ampla com a sociedade. Este ato é, no mínimo, uma medida autoritária”, avaliou.

Missão 

Instituído pela Lei estadual n°14.863/2012, o mecanismo tem a tarefa de defender os direitos humanos de pessoas privadas de liberdade por meio de visitas regulares a diferentes sistemas, como o prisional, o socioeducativo e os hospitais psiquiátricos. Entretanto, a parlamentar lembrou que ele está com as atividades paralisadas desde o início da gestão da governadora Raquel Lyra, quando um ato exonerou de forma coletiva todos os cargos comissionados do Estado, incluindo os seis peritos responsáveis pelas vistorias.

Conforme a legislação, a escolha destes profissionais deve ter a contribuição do Comitê Estadual de Combate e Prevenção à Tortura, que sugere nomes de possíveis integrantes à governadora.

Projetos 

Ainda na reunião desta quarta, a Comissão de Cidadania aprovou a concessão da Medalha Antirracista Marta Almeida, classe ouro, a seis nomes que se destacam na luta pela igualdade racial. Nesta lista estão, entre outros, a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, e o ex-deputado e atual superintendente-geral da Alepe, Isaltino Nascimento.