A Comissão de Cidadania da Alepe realizou, nesta quarta, a última reunião do ano de 2024. Na ocasião, o colegiado aprovou uma proposição que visa combater a discriminação nos processos de seleção e renovação de bolsas de estudo e pesquisa em casos de gestação, parto, puerpério, lactação, nascimento de filho ou adoção. A medida se aplica a instituições estaduais de ensino superior e agências estaduais de fomento à pesquisa.
AUTORIA – Proposta acatada é da deputada Dani Portela (ao microfone), que preside o colegiado. Foto: Jarbas Araújo
O Projeto de Lei (PL) n° 1973/2024, apresentado pela deputada Dani Portela (PSOL), veda, entre outros pontos, a recusa de concessão de bolsas ou a aplicação de critérios não previstos em editais para dificultar a participação de pessoas nessas condições. Proíbe ainda a realização de perguntas sobre planejamento familiar em entrevistas de seleção. Por fim, prevê sanções administrativas para agentes que pratiquem atos discriminatórios.
“A legislação vigente não prevê a licença maternidade, nem interrompe o prazo de contagem da bolsa”, explicou Dani Portela, que preside a Comissão de Cidadania. “O fato de uma pessoa decidir gestar ou adotar não pode acarretar um processo de desigualdade de gênero com obstáculos e dificuldades para conclusão e aperfeiçoamento de seus cursos”, pontuou.
A matéria que teve o deputado João Paulo (PT) como relator, foi aprovada nos termos do substitutivo adicionado pela Comissão de Justiça.
Segurança Pública
Outro projeto em destaque foi o referente às cláusulas de barreira nos concursos públicos do Estado. De autoria do deputado Izaías Régis (PSDB), a matéria, também aprovada em termos de um substitutivo, estabelece que a classificação do concurso ocorra para aqueles que atingirem a nota mínima estipulada nas diretrizes do edital, deixando de lado o critério que limita um número específico de vagas.
A categoria policial, que enfrenta o imbróglio, foi parabenizada pelo deputado João Paulo por sua mobilização. “Muitas vezes, o tempo das comissões e o tempo de governo não é o tempo de quem está precisando, então, a mobilização é crucial”, disse. A matéria teve como relatora a deputada Rosa Amorim (PT).
