Deputados aprovam fim de cláusula de barreira em concursos da segurança pública

Foi aprovado em primeira discussão no Plenário da Alepe, nesta quarta (11), o projeto que proíbe a existência de cláusulas de barreira nos concursos da área de segurança pública do Estado. A proibição consta no substitutivo ao Projeto de Lei (PL) n° 2084/2024, do deputado Izaías Régis (PSDB). 

Com a nova regra, todos os candidatos que atingirem os critérios mínimos nas etapas iniciais poderão seguir no processo seletivo, inclusive nos concursos com validade ainda vigente.

A medida busca ampliar o número de candidatos disponíveis para chamamento do Estado, enfrentando o atual déficit de profissionais do setor. Candidatos excluídos de concursos em vigor por cláusulas de barreiras estiveram nas galerias da Alepe para acompanhar a votação.

A proposta foi alvo de uma enquete no site da Alepe, que teve mais de 133 mil votos em 13 dias, dos quais 98,7% aprovaram o fim da cláusula.  

Izaías Régis, líder do governo, afirmou  que apenas estava cumprindo seu dever parlamentar ao apresentar a proposta. “Eu só estou fazendo o papel de deputado, bão estou fazendo nada de extraordinário. Foi a partir do pedido das pessoas que representam esse grupo que eu fiz o projeto”, disse o deputado.

Membro da Comissão de Segurança Pública, o deputado Joel da Harpa (PL) ressaltou a importância da aprovação do PL 2084. “Uma das grandes lutas nossas na Comissão de Segurança Pública é o aumento efetivo das polícias. Esta Casa está fazendo uma correção justa da lei e dando a possibilidade de mais entradas de novos homens e mulheres para as instituições militares e civis”, disse o parlarmantar. 

Joel da Harpa ainda citou a participação do presidente do Sinpol, Áureo Cisneros, a quem atribui parcela de contribuição com a possibilidade de conquista da categoria . 

O autor do projeto também recebeu o apoio no plenário com apartes dos deputados Eriberto Filho (PSB), João Paulo (PT), Antônio Moraes (PP) e Fabrizio Ferraz (Solidariedade). 

Presidindo a Mesa, a deputada Débora Almeida (PSDB) ressaltou que a matéria precisa da aprovação em segunda discussão, o que acontecerá na próxima semana. 

Igualdade de Gênero

A deputada Socorro Pimentel (União) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 22/2024 que visa implementar a alternância de gênero nas indicações de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Para ela, a igualdade de gênero é um princípio fundamental em uma sociedade democrática e progressista.

Fundado em 12 de dezembro de 1967, o TCE teve apenas uma mulher a ocupar o cargo de conselheira, a ex-deputada Teresa Duere (aposentada em 2023), nomeada à época pelo então governador Jarbas Vasconcelos.

“Falar sobre a igualdade de gênero, é falar de um tema de extrema relevância para o futuro da nossa democracia, a alternância de gênero”, disse a deputada, ao defender sua proposta na reunião plenária.

Segundo Socorro Pimentel, outros legislativos estão seguindo esta tendência como os estados de Minas Gerais e Paraná também colocaram projetos semelhantes em trâmites nas suas respectivas casas.  

“A igualdade de gênero não é apenas uma questão de justiça social, mas também de eficiência e equilíbrio nas decisões que impactam a vida de todas as pessoas. Temos hoje um mundo muito maior de mulheres em nosso estado, em nosso país, inclusive mulheres que fazem parte do eleitorado”, argumentou. 

Vitória de Santo Antão

Aglailson Victor (PSB) fez um apelo para Tribunal de Contas e para o Ministério Público sobre a situação da gestão da Prefeitura de Vitória de Santo Antão em relação aos gastos com terceirizados. Para ele, a atual gestão municipal de Vitória prioriza interesses eleitorais em detrimento das necessidades da população. 

Ele afirmou que a principal fornecedora de serviços, a GT Terceirização, recebeu R$ 35 milhões da prefeitura. Segundo o deputado, a empresa se tornou uma “fábrica de empregos terceirizados”, usados como estratégia política. 

O parlamentar adicionou que há dois meses os trabalhadores terceirizados não recebem seus salários, e que as folhas de pagamento atrasadas podem levar as contas municipais a uma situação crítica. De acordo com o deputado, a situação decorre de “irresponsabilidade administrativa” da Prefeitura, e está afetando serviços básicos,  como saúde e educação. 

Garanhuns

Izaías Régis  cobrou do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) a retomada da operação tapa-buraco na BR-423, entre os municípios de São Caetano, no Agreste Central, e Garanhuns, no Agreste Meridional. 

De acordo com o deputado, o atual estado da rodovia tem causado muitos acidentes. Ele também fez um apelo à governadora Raquel Lyra por melhorias no trânsito da PE-177, que liga Garanhuns ao município de Quipapá, na Mata Sul.  

O parlamentar ainda voltou a cobrar da governadora a instalação de um Instituto Médico Legal em Garanhuns. Por fim, comemorou o recente anúncio do Governo do início do processo de licitação para a construção do Hospital Mestre Dominguinhos e de uma maternidade no município. Os equipamentos deverão atender toda a região. 

“É uma região que tem quase um milhão de habitantes, e há uma necessidade urgente dessas três ações”, enfatizou

Racismo

A relação entre o racismo e a desigualdade social no Brasil foi analisada, nesta quarta, pelo deputado João Paulo. 

O lançamento do programa federal Periferia Viva, em novembro passado, motivou o parlamentar a questionar as precárias condições de vida nas periferias, que vitimam, especialmente, a população negra. A iniciativa do Governo Lula prevê investimentos da ordem de R$4,7 bilhões em obras de contenção de encostas e ações de urbanização de favelas. 

João Paulo refletiu sobre a própria experiência como pessoa negra, e defendeu que o poder público e a sociedade lutem contra as estruturas sociais que oprimem e marginalizam essa parcela da população. 

“Não podemos aceitar que a cor da pele ou o endereço de uma pessoa sejam determinantes para a sua expectativa de vida ou oportunidades. É hora de enfrentar os desafios estruturais que perpetuam a desigualdade no nosso país”, assinalou.

Prisões do 8 de janeiro

Coronel Alberto Feitosa (PL) criticou a manutenção da prisão de 26 mulheres que cumprem pena por participação nos atos de 8 de janeiro. O parlamentar fez questionamentos em relação à motivação das condenações e à instância dos julgamentos. 

De acordo com o deputado, não há provas de que as mulheres estivessem portando armamento pesado ou participassem de grupos paramilitares, como descreve a literatura jurídica sobre golpes de estado. Além disso, segundo ele, por não terem foro privilegiado, elas não deveriam ter sido julgadas pelo Supremo Tribunal Federal. 

“São cuidadoras de idosos, funcionárias de creches, empresárias, donas de casa, mães de menores nessa situação: presas em uma ditadura do Judiciário, que arrepia totalmente o estado democrático de direito e o devido processo legal”, ressaltou. 

Feitosa fez um apelo aos ministros do STF para que revisem a decisão, e à toda a sociedade para que haja uma reação contra as condenações.