Fux questiona anistia a Tarcísio

O Partido dos Trabalhadores (PT) acionou a Suprema Corte contra o governador Tarcísio de Freitas, alegando inconstitucionalidade em relação a uma lei que concede anistia fiscal a indivíduos multados por descumprir medidas sanitárias durante a pandemia de Covid-19. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governador preste esclarecimentos sobre essa lei após a ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PT.

A medida sancionada pelo governador beneficia diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro, que acumulou uma dívida superior a R$ 1 milhão por não utilizar máscara em eventos. O PT questiona a constitucionalidade dessa lei, alegando que o cancelamento das multas vai contra o direito à saúde e premia violadores das regras sanitárias.

Durante a pandemia, Bolsonaro foi multado em várias ocasiões em São Paulo, duas delas em Sorocaba em junho de 2021. Seus aliados, como Eduardo Bolsonaro e Helio Lopes, também tentavam reverter multas por infrações relacionadas às medidas contra a Covid-19.

A anistia resultou em cerca de 10 mil autuações canceladas e uma renúncia de R$ 72,1 milhões em arrecadação para o estado de São Paulo, o que também é questionado pelo PT. Alega-se que essa renúncia deveria ter sido acompanhada de uma estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro, o que, segundo o partido, não foi realizado pela gestão paulista.

Tarcísio de Freitas enviou a proposta à Assembleia em agosto, argumentando que as penalidades aplicadas durante a pandemia sobrecarregavam a administração com a gestão de processos administrativos e cobranças de multas sem finalidade arrecadatória.

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