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STF forma maioria para suspender trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de Pernambuco
No último fim de semana, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria para referendar a liminar que suspende partes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco no ano anterior. Cinco ministros votaram a favor da suspensão dos trechos, seguindo o relatório de André Mendonça: Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Flávio Dino.
O julgamento estava paralisado devido a um pedido de vista feito por Fux. No entanto, na quarta-feira passada (24), o magistrado devolveu o processo e liberou o caso para deliberação do plenário. Nessa ocasião, três ministros (Fachin, Toffoli e Mendes) já haviam adiantado seus votos, alinhando-se com o relator.
A decisão, conforme o voto do relator, suspende os artigos 32 (parágrafos 11 a 15), o artigo 58 (parágrafos 6 e 7), o artigo 76 (parágrafo único) e o artigo 77 da LDO em questão.
O pedido de suspensão atendeu à solicitação do Governo de Pernambuco, que levou a proposta aprovada pela Assembleia para o campo judicial devido à alegada inconstitucionalidade do texto.
Esse processo judicial exacerbou as tensões entre os Poderes Executivo e Legislativo de Pernambuco, uma disputa que se desenrolou ao longo do ano anterior. No início deste ano, a governadora Raquel Lyra (PSDB) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) contra partes da LDO de Pernambuco de 2023. A ação foi protocolada no STF em fevereiro.
A LDO original, elaborada pelo Executivo pernambucano, recebeu emendas na Assembleia Legislativa, o que gerou conflitos com o Poder Executivo. As alterações incluíam obrigatoriedades de pagamento de emendas parlamentares pelo Estado antes do período eleitoral, bem como a distribuição de superávits entre os demais Poderes em caso de arrecadação extra.
Diante dessas mudanças, a governadora vetou algumas delas, alegando discordância com o interesse público. Contudo, a Assembleia derrubou os vetos, levando o embate ao STF.
Até o momento, o Governo de Pernambuco não se pronunciou sobre a decisão, e a Assembleia Legislativa aguarda o desfecho final do caso pelo STF para adotar uma posição.
Foto: Divulgação
