CCLJ mantém veto à proibição de “morcegamento” em ônibus
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A Comissão de Justiça (CCLJ) aprovou, nesta terça (10), a manutenção do veto total da governadora Raquel Lyra ao Projeto de Lei (PL) nº 1366/2024. A proposta proíbe as práticas de “surf” e “morcegamento” em veículos do transporte público em Pernambuco.
CCLJ – Membros destacaram preocupação com os trabalhadores rodoviários. Foto: Anju Monteiro
“Morcegamento” é uma expressão que se refere à prática de permanecer ou transitar do lado de fora de um ônibus em movimento, em locais como janelas, portas ou teto. A prática é também conhecida como “surfe rodoviário” e é considerada perigosa para a segurança dos usuários do transporte público.
A matéria, que havia sido aprovada pela Alepe e seguido para sanção do Poder Executivo, recebeu críticas dos trabalhadores rodoviários. De acordo com o texto, caberia ao motorista solicitar aos eventuais praticantes que não fizessem o “morcegamento” e, se necessário, chamar a polícia. Em caso de não cumprimento dessas medidas, o projeto prevê a cobrança de multa à empresa de transporte.
Trabalhadores
A deputada Dani Portela (PSOL) declarou que a aprovação anterior do projeto, na Alepe, foi um erro. “Poderia colocar em risco esses profissionais e ainda trazer prejuízos, pois possivelmente as empresas repassariam a cobrança de multas para os motoristas”, avaliou. “Precisamos coibir essa prática, mas sem penalizar a precarizar mais o trabalhador rodoviário”, completou Dani Portela.
O relator da proposição no colegiado, deputado João Paulo (PT), foi favorável ao veto. “Conversei com o deputado Pastor Júnior Tércio (PP), autor da proposta, e ele mesmo concorda com o veto, portanto meu parecer é pela manutenção da medida”, afirmou. Waldemar Borges (PSB) se manifestou contrário ao projeto de lei, mas votou contra o veto, por entender que não há inconstitucionalidade no texto. “Sou frontalmente contra o PL, no mérito, mas acato sua constitucionalidade, que já havia sido aprovada por esta comissão”, pontuou.
Outros parlamentares ressaltaram que é preciso refletir melhor sobre a questão e buscar medidas para defender os motoristas, como observaram Coronel Alberto Feitosa (PL) e Mário Ricardo (Republicanos). O presidente da Comissão de Justiça, deputado Antônio Moraes (PP), disse que Pastor Júnior Tércio informou que pretende elaborar um novo projeto e realizar uma audiência pública para debater o tema.
PEC
O colegiado também aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 19/2023, que amplia as finalidades da assistência social em Pernambuco, incluindo objetivos como o amparo a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e o respeito a diversidades culturais, étnicas, religiosas, socioeconômicas, políticas e territoriais.
A proposta foi aprovada com substitutivo apresentado pelo relator, deputado Mário Ricardo, que elogiou a iniciativa. “Esse é um projeto extremamente importante. Enquanto existir uma pessoa na rua, precisando de assistência, o Estado deve priorizar”, destacou. A PEC, de iniciativa do deputado Sileno Guedes (PSB), também atualiza terminologias utilizadas na Constituição estadual.
