DISCUSSÃO – Parlamentares ratificaram constitucionalidade da isenção de taxa. Foto: Roberta Guimarães
A Comissão de Justiça rejeitou, por unanimidade, o veto da governadora Raquel Lyra ao projeto de lei (PL) que prevê isenção de pagamento da taxa de inscrição do Sistema Seriado de Avaliação (SSA) da Universidade de Pernambuco (UPE) a estudantes da rede pública estadual. O PL nº 1071/2023 foi aprovado pelo plenário da Alepe em novembro, na versão do substitutivo proposto pelo colegiado de Justiça.
ALCANCE – Autor do projeto, Jarbas Filho defendeu impacto social da medida. Foto: Roberta Guimarães
A iniciativa é do deputado Jarbas Filho (MDB). Ele lembrou que a proposta foi aprovada por unanimidade pelos deputados. “Esta comissão tem que manter a coerência, pois já aprovou a constitucionalidade do projeto na primeira votação. O impacto financeiro, que pode chegar a R$ 17 milhões, não pode se sobrepor ao impacto social dessa medida”, frisou.
O relator, deputado Waldemar Borges (PSB), apresentou parecer pela rejeição do veto e defendeu o projeto. “O texto não é inconstitucional. Além disso, esta Casa também existe para indicar onde os recursos públicos devem ser aplicados. Tem um alcance social relevante em destinar parte do orçamento a estudantes que muitas vezes não têm como cursar a universidade pública porque não têm nem como pagar a taxa de inscrição do vestibular”, avaliou o parlamentar.
O presidente do colegiado, deputado Antônio Moraes (PP), comentou a justificativa para o veto. “A reitora da UPE teria levantado uma preocupação de que a isenção para alunos da rede estadual poderia comprometer o orçamento da universidade”, afirmou o parlamentar. Para Mário Ricardo (Republicanos), o orçamento estadual pode ser remanejado para garantir a isenção. “Se o Governo encaminhar algum ajuste orçamentário, a Alepe aprova o que for necessário”, afirmou.
Outros deputados também se posicionaram contra o veto. “Esse projeto atende a uma parcela significativa da população. E o custo é relativamente pequeno para a dimensão e a importância da proposta”, considerou João Paulo (PT). O veto foi rejeitado por unanimidade.
Balanço
Durante a reunião, Antônio Moraes fez ainda um balanço sobre o trabalho da Comissão de Justiça no biênio 2023-2024. “Agradeço a todos os deputados que contribuíram ao longo desse período legislativo que se encerra e à assessoria da comissão, pelo trabalho desenvolvido”, destacou o presidente.
De acordo com o deputado, em dois anos o colegiado distribuiu 2.439 projetos de lei para relatoria e votou 1.143. Desses, 1.126 foram aprovados e 17 rejeitados. Nesse período, a Comissão realizou 78 reuniões e quatro audiências públicas.
