Acesso à Água Potável é Reconhecido como Direito Fundamental pela Comissão de Constituição e Justiça Na última terça-feira (17), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do deputado federal Pedro Campos (PSB-PE) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) […]