O Partido dos Trabalhadores (PT) acionou a Suprema Corte contra o governador Tarcísio de Freitas, alegando inconstitucionalidade em relação a uma lei que concede anistia fiscal a indivíduos multados por descumprir medidas sanitárias durante a pandemia de Covid-19. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o […]