AJUSTE – “Sem a adequação, o Estado perderia R$ 2 bilhões para distribuir entre os 184 municípios”, explicou Aluísio Lessa. Foto: Nando Chiappetta O Projeto de Lei Ordinária (PL) nº 3610/2022, que redefine os critérios educacionais para a distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios, […]