Divididos entre a manutenção dos recursos constitucionais à educação e o equilíbrio fiscal de estados, municípios e Distrito Federal, senadores ouviram especialistas e debateram nesta terça-feira (24), em sessão temática, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que desobriga os entes federativos da aplicação de percentuais mínimos de suas receitas […]