O senador Carlos Viana (PL-MG) apresentou projeto (PL 879/2022) que torna crime o “sequestro de dados informáticos”. Pela proposta, quem inutilizar ou tornar inacessíveis informações presentes em celulares e computadores, com o fim de causar constrangimento, transtorno ou dano, ficará sujeito à reclusão, de três a seis anos, e multa. […]