Política e Administração Pública Proposta altera Lei de Acesso à Informação e cria norma única para as publicações oficiais da União, estados e municípios 05/08/2021 – 17:10 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (4), proposta que estabelece a padronização das normas […]