Aprovados na Câmara dos Deputados, seguem para a análise dos senadores quatro Projetos de Decreto Legislativo que ratificam acordos internacionais. Um deles, o PDL 256/2021, garante a adesão do Brasil ao Acordo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, estabelecido em 7 de dezembro de 1944, em Chicago (EUA). O acordo, […]