Plenário 13/07/2022 – 22:01 Elaine Menke/Câmara do Deputados Bia Kicis, relatora da PEC A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição 39/21, do Senado, que limita os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelecendo a obrigação de […]