Publicado em 20/07/2021 16h01 Atualizado em 20/07/2021 19h52 O que são atos públicos de liberação de atividade econômica? Conforme lei federal, eles são a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, […]